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Advocacia em Direito Aéreo
Assessoria jurídica especializada para companhias aéreas, tripulantes e operadores do setor da aviação.
Atendimento online em todo o Brasil.
Como Posso Te Ajudar ?
Consultoria completa de viagem
Os passageiros de voos nacionais e internacionais possuem direitos garantidos por normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esses direitos incluem compensações por atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e overbooking, garantindo maior segurança e transparência nas viagens.
Topicos
Atraso de Voo – Se o voo atrasar, a companhia aérea deve oferecer assistência:
A partir de 1 hora: Comunicação gratuita (internet e telefone). A partir de 2 horas: Alimentação (lanche ou refeição). A partir de 4 horas: Hospedagem (se necessário) e transporte.
Cancelamento ou Negativa de Embarque (Overbooking) – O passageiro pode optar por
Reembolso integral. Reacomodação em outro voo. Execução do serviço por outro meio de transporte. Além disso, pode receber compensação financeira.
Bagagem Extraviada ou Danificada – A empresa deve localizar e entregar a bagagem em até:
7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (voos internacionais). Se não for encontrada, o passageiro tem direito a indenização. Em caso de danos, o prazo para reclamação é de 7 dias após o recebimento.
Como Funciona Nosso Programa ?
Diagnóstico
Nossos especialistas
fazem análise minuciosa da sua empresa, em busca de melhores práticas de mercado.
Estruturação
Será estruturado um programa de
compliance personalizado para sua empresa.
Execução
Implantação do programa de
compliance na empresa de forma estruturada.
Perguntas frequentes
O que é o Direito Aéreo ?
É o ramo do Direito que regula as atividades relacionadas à aviação civil, como transporte aéreo, relações entre passageiros e companhias, contratos aeronáuticos, licenças, acidentes aéreos e regulamentações da ANAC e OACI.
Atuam apenas para empresas aéreas ou também para passageiros ?
Atuamos para ambos. Oferecemos assessoria jurídica tanto para companhias aéreas, operadoras e tripulantes, quanto para passageiros em casos de atraso, cancelamento de voos, extravio de bagagem e indenizações.
Posso processar uma companhia aérea por voo atrasado ou cancelado ?
Sim. Se houver prejuízo ao passageiro (perda de conexões, compromissos, custos extras, danos morais), é possível buscar reparação com base no Código de Defesa do Consumidor e normas da ANAC.
Quais são os direitos do passageiro em caso de extravio de bagagem ?
A companhia deve localizar e devolver a bagagem no prazo estipulado ou indenizar o passageiro. Em caso de atraso ou perda definitiva, cabe compensação por danos materiais e morais.
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