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Vulnerabilidade do consumidor
Boa-fé objetiva
Transparência e informação
Equilíbrio contratual
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Direito à informação clara Direito à proteção da vida e segurança Direito à educação para o consumo Direito à reparação de danos Direito à modificação de cláusulas contratuais abusivas Acesso à justiça e à facilitação da defesa de seus direitos
Publicidade enganosa ou abusiva
Responsabilidade pela informação divulgada
Oferta vinculativa
Direito de arrependimento (em compras fora do estabelecimento — 7 dias)
Venda casada
Recusa de venda a quem está disposto a pagar
Envio de produto sem solicitação prévia
Cobrança indevida
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Diagnóstico
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fazem análise minuciosa da sua empresa, em busca de melhores práticas de mercado.
Estruturação
Será estruturado um programa de
compliance personalizado para sua empresa.
Execução
Implantação do programa de
compliance na empresa de forma estruturada.
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✅ Conformidade com editais e legislações vigentes
✅ Atendimento rápido e suporte personalizado
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