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Multas
A defesa de multas em geral é um ótimo meio de evitar que sua CNH acumule pontos, prevenindo que ela venha a ser suspensa no futuro.
Lei Seca
Tenha você realizado ou negado o teste do bafômetro, é possivel cancelar a aplicação da penalidade da multa.
Suspensão e Cassação de CNH
Defesa da sua CNH para que não sofra a penalidade do processo de suspensão.
Recusa ao Bafômetro
É possível, em caso de recusa ao bafômetro, que você evite a suspensão ou cassação da sua CNH
Como funciona a suspensão de CNH
A carteira de habilitação pode ser suspensa por acúmulo de pontos ou infrações graves. Cada ponto tem validade de 12 meses e as infrações têm diferentes graus de gravidade, resultando em pontuações variadas.
Em caso de suspensão, é possível contestar as infrações através de um processo administrativo. Durante esse processo, é possível argumentar erros na aplicação das multas ou na contagem dos pontos para se defender.
Como funciona a cassação de CNH
A cassação da carteira de habilitação geralmente ocorre devido a reincidências em infrações graves ou por conduzir com a CNH suspensa. Esse processo inclui notificações e oportunidades de defesa, sendo fundamental conhecer os detalhes para contestar de forma eficaz.
Caso esteja enfrentando a cassação, é crucial agir rapidamente para garantir que todos os procedimentos legais foram cumpridos corretamente e que suas alegações de defesa sejam consideradas.
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Perguntas realizadas com frequência
Inicie um processo administrativo e, se necessário, leve o caso à justiça para contestar a legalidade das infrações ou a contagem de pontos.
Você deve responder prontamente às notificações e procurar assistência jurídica para preparar sua defesa, destacando qualquer erro processual ou falta de provas.
Com a assistência jurídica, pode ser possível corrigir a atribuição de pontos através de ação judicial, mesmo após o prazo.
Se você se recusar a fazer o teste do bafômetro, de acordo com o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), você estará cometendo uma infração gravíssima. As penalidades incluem multa (dez vezes o valor da multa por infração gravíssima, o que equivale a R$ 2.934,70) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, o veículo pode ser retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Sim, existem algumas possibilidades de defesa administrativa e judicial que podem ser exploradas para tentar evitar a suspensão da CNH. Entre as estratégias comuns, estão:
- Verificação de Procedimentos: Conferir se todos os procedimentos legais foram corretamente seguidos pelas autoridades durante a abordagem.
- Erros Formais: Identificar possíveis erros formais na autuação, como inconsistências na documentação ou falta de provas.
- Condições de Saúde: Apresentar laudos médicos que possam justificar a recusa ou impossibilidade de realizar o teste do bafômetro.
Para uma defesa mais efetiva, é recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito de trânsito, que poderá avaliar o caso específico e traçar a melhor estratégia de defesa.
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