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Direito à Saúde: Garantia Fundamental do Cidadão

Conheça seus direitos e saiba como agir diante da negativa de atendimentos, medicamentos ou tratamentos.

Atendimento online em todo o Brasil.

Nosso escritório está aqui para te ajudar

Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.

O que é o Direito à Saúde ?

Conceito constitucional (Art. 6º e Art. 196 da CF/88)Dever do Estado e direito de todos

Responsabilidade do SUS (Sistema Único de Saúde)

Atribuições da União, Estados e MunicípiosAcesso universal e igualitário

Planos de Saúde e suas Obrigações Legais

Cobertura mínima exigida pela ANSRol taxativo vs. exemplificativo de procedimentosRecusa de cobertura e judicialização

Saúde Suplementar (Planos de Saúde)

Regulação pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)Cobertura obrigatória e negativa de procedimentos

Como funciona nosso atendimento

Contato no WhatsApp

Você entra em contato conosco através de um dos botões disponíveis no site

Análise dos Especialistas

Nossos especialistas fazem análise minuciosa do seu caso em busca de melhores soluções

Orientação

Seremos totalmente transparentes quanto as estratégias adotadas e potencial do caso

Solução do problema

Zero burocracia para você! Juntos pela resolução do problema

Nossos Diferenciais

✅ Apoio completo na elaboração da proposta técnica

✅ Conformidade com editais e legislações vigentes

✅ Atendimento rápido e suporte personalizado

SOBRE MIM

Luís Miguel Braga Brinck

Formado em abril/23 pela Universidade Estadual de Minas Gerais, especializações nas áreas apontadas acima, atuando diariamente com o CDC. As causas mais corriqueiras, hoje, são de idosos. Descontos indevidos de associações, RMC e fraudes em consignados são as causas que mais chegam, hoje. Paralelamente, atuo em causas de erro médico contra o estado, além de negativas indevidas por parte dos planos de saúde. Toda essa prática se reveste do refino processual, matéria que tenho bastante apreço e afinidade. Como disse acima, comecei a ter contato com a prática processual há 5~6 anos, e desde então não parei mais. Para ser sincero, todas essas demandas acima já são de extrema facilidade, permitindo um atendimento mais fluido.

Perguntas frequentes

O que é o Direito da Saúde ?

É o ramo do Direito que regula as relações entre o Estado, os profissionais da saúde, os pacientes e os prestadores de serviços de saúde (como hospitais e planos). Garante o direito à saúde como direito fundamental e trata de temas como judicialização, erro médico, saúde suplementar e bioética.

Tenho direito a receber medicamentos pelo SUS ?

Sim, desde que estejam na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS ou que você comprove a necessidade, por laudo médico, mesmo que não conste na lista. Em muitos casos, é possível conseguir via ação judicial.

O plano de saúde pode negar um tratamento ou exame solicitado pelo médico ?

Depende. O plano deve seguir o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Negativas podem ser questionadas judicialmente, especialmente se houver urgência ou risco à vida.

O que é erro médico e posso pedir indenização ?

Erro médico é a falha na conduta profissional que causa dano ao paciente, como diagnóstico errado, cirurgia mal feita ou omissão. Se houver culpa e comprovação de dano, é possível pedir indenização por danos morais e materiais.