Seus Direitos como Consumidor: Conheça e Faça Valer

Entenda as principais garantias do Código de Defesa do Consumidor e saiba como agir em caso de abuso ou descumprimento

Atendimento online em todo o Brasil.

Nosso escritório está aqui para te ajudar

Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.

Princípios do Direito do Consumidor

Vulnerabilidade do consumidorBoa-fé objetivaTransparência e informaçãoEquilíbrio contratualProteção contra publicidade enganosa e abusiva



Direitos Básicos do Consumidor (Art. 6º do CDC)

Direito à informação claraDireito à proteção da vida e segurançaDireito à educação para o consumoDireito à reparação de danosDireito à modificação de cláusulas contratuais abusivasAcesso à justiça e à facilitação da defesa de seus direitos

Publicidade e Oferta

Publicidade enganosa ou abusivaResponsabilidade pela informação divulgadaOferta vinculativaDireito de arrependimento (em compras fora do estabelecimento — 7 dias)



Práticas Abusivas

Venda casadaRecusa de venda a quem está disposto a pagarEnvio de produto sem solicitação préviaCobrança indevida






Como Funciona Nosso Programa ?

Nossos Diferenciais

✅ Apoio completo na elaboração da proposta técnica

✅ Conformidade com editais e legislações vigentes

✅ Atendimento rápido e suporte personalizado

SOBRE MIM

Luís Miguel Braga Brinck

Formado em abril/23 pela Universidade Estadual de Minas Gerais, especializações nas áreas apontadas acima, atuando diariamente com o CDC. As causas mais corriqueiras, hoje, são de idosos. Descontos indevidos de associações, RMC e fraudes em consignados são as causas que mais chegam, hoje. Paralelamente, atuo em causas de erro médico contra o estado, além de negativas indevidas por parte dos planos de saúde. Toda essa prática se reveste do refino processual, matéria que tenho bastante apreço e afinidade. Como disse acima, comecei a ter contato com a prática processual há 5~6 anos, e desde então não parei mais. Para ser sincero, todas essas demandas acima já são de extrema facilidade, permitindo um atendimento mais fluido.

Perguntas frequentes

O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ?
É a lei que protege os consumidores no Brasil (Lei nº 8.078/1990). Garante direitos e impõe deveres aos fornecedores de produtos e serviços.
O que é considerado relação de consumo ?
É quando uma pessoa (consumidor) adquire um produto ou serviço de uma empresa (fornecedor), com finalidade pessoal (não comercial).
Tenho direito à troca de um produto ?
Você tem direito à troca se o produto tiver defeito. Troca por arrependimento só é obrigatória em compras fora da loja física (como online), com prazo de 7 dias a partir da entrega.
Comprei online e me arrependi. Posso devolver ?
Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, com reembolso total.

Copyright 2025. Todos os Direitos Reservados. Desenvolvido por MRG Digital