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Seus Direitos em Viagens Aéreas Protegidos!

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Direito Aéreo

Direito Aéreo é o ramo do Direito que regula todas as atividades relacionadas à aviação civil e comercial. Ele abrange normas jurídicas que regem o transporte aéreo, a operação de aeronaves, a responsabilidade das companhias aéreas e os direitos e deveres dos passageiros. Esse campo do Direito combina aspectos do Direito Civil, Direito Internacional, Direito do Consumidor e outras áreas.

Topicos

Tipos de Direito Aéreo

Direito do Consumidor no Transporte Aéreo

Trata da proteção dos direitos dos passageiros como consumidores dos serviços das companhias aéreas.

Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas

Focado na obrigação das empresas aéreas de indenizar passageiros por danos materiais e morais causados por falhas no serviço.

Direito Internacional no Transporte Aéreo

Regula voos internacionais com base em tratados e convenções globais, como a Convenção de Montreal.

Perda, Extravio e Danos à Bagagem

Problemas com bagagem estão entre as principais queixas dos passageiros e são regulados pelo CDC, ANAC e tratados internacionais.

Direito Contratual no Transporte Aéreo

Refere-se ao contrato de transporte firmado entre passageiro e companhia aérea, desde a compra da passagem até o cumprimento da viagem.

Atraso de Voo

Os atrasos de voo geram uma série de direitos e responsabilidades, conforme estabelecido pela ANAC, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e convenções internacionais como a Convenção de Montreal.

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A importância de Contratar Uma advogada especializada em Direito Aéreo

Contratar uma advogada especializada em Direito Aéreo é fundamental para garantir que seus direitos como passageiro sejam devidamente protegidos em situações como atrasos de voo, cancelamentos, perda de bagagem e danos durante o transporte aéreo. O Direito Aéreo é uma área que envolve regulamentações complexas, tanto nacionais quanto internacionais, que podem ser desafiadoras para quem não tem conhecimento técnico na área.
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Quem irá trabalhar ao seu favor

Dra. Ívea Vinhal Mohallem

Olá, sou a Ívea, advogada especializada em Direito do Consumidor com foco em Direito Aéreo. Meu trabalho é ajudar passageiros como você a receber a indenização que têm direito por atrasos, cancelamentos ou problemas com voos.Com 15 anos de experiência, já auxiliei dezenas de clientes a enfrentarem as companhias aéreas e conquistarem justiça de forma rápida e eficiente. Entendo como situações como essas podem ser frustrantes e desgastantes, mas você não precisa enfrentar isso sozinho.Meu compromisso é oferecer um atendimento ágil, claro e totalmente voltado para os seus resultados, sem enrolação e com a certeza de que seus direitos serão respeitados.Se você sofreu com atraso ou cancelamento de voo, entre em contato agora mesmo e descubra o quanto você pode receber de indenização. Estou aqui para transformar sua dor de cabeça em uma solução!
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Perguntas realizadas com frequência

Se o seu voo for atrasado, a companhia aérea deve oferecer assistência material, como alimentação e, caso necessário, hospedagem e transporte, dependendo do tempo de atraso. Se o atraso for superior a 4 horas, você pode solicitar reembolso ou reacomodação. Além disso, a companhia aérea é responsável por indenizações por danos materiais e morais causados pela situação.
Sim, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e as convenções internacionais como a Convenção de Montreal garantem que, em casos de atrasos prolongados, os passageiros têm direito a indenizações. Os valores podem variar dependendo da duração do atraso e do impacto causado ao passageiro, como perda de conexões ou compromissos importantes.
Em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve reacomodar o passageiro em outro voo ou oferecer reembolso integral da passagem. Além disso, o passageiro tem direito à assistência material, como alimentação e hospedagem, se necessário. Se o cancelamento ocorrer em cima da hora, pode haver também o direito a indenizações.
Se sua bagagem for perdida ou danificada, a companhia aérea tem a responsabilidade de localizar a bagagem ou indenizar o passageiro. O prazo para a entrega da bagagem é de até 7 dias (em voos nacionais) ou 21 dias (em voos internacionais). Caso a bagagem não seja encontrada, a companhia deverá indenizar o passageiro por danos materiais. Se a bagagem for danificada, a empresa deve repará-la ou substituí-la.
Em voos internacionais, a Convenção de Montreal regulamenta os direitos do passageiro. Se a bagagem for extraviada, o passageiro tem direito a indenização por danos materiais (como roupas, itens pessoais, etc.). A companhia aérea deve providenciar uma compensação imediata para cobrir despesas emergenciais, como a compra de itens essenciais, até a devolução da bagagem.
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