DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES, NAS AÇOES PENAIS COMUNS E MILITARES CORRELATAS E NAS REVISIONAIS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Tenha ao seu lado uma equipe especializada em direitos humanos e revisão de sanções para garantir a justiça no seu caso.
Mais de 25 Anos de Experiência Protegendo o Que Importa: Seus Direitos!
Caso 1: Goiaburú vs. Paraguai
Garantia de Direitos Humanos Sem Limites Temporais
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- Título do Caso:
“Garantia de Direitos Humanos Sem Limites Temporais” - O Desafio:
Normas internas estavam sendo usadas para limitar os direitos humanos, colocando a justiça em risco. - Nossa Solução:
Utilizamos jurisprudências internacionais para demonstrar que direitos humanos não podem ser prescritos por normas locais. - O Resultado:
Decisão histórica da Corte Interamericana que assegurou a aplicação irrestrita dos direitos humanos.
Caso 2: Mayagna Awas Tingui vs. Nicarágua
Proteção Territorial para Comunidades Indígenas
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- Título do Caso:
“Proteção Territorial para Comunidades Indígenas” - O Desafio:
Comunidade indígena enfrentava perda de seus territórios devido a normas autóctones que desrespeitavam tratados internacionais. - Nossa Solução:
Baseamos a defesa no princípio pro homine e no efeito útil dos tratados internacionais de direitos humanos. - O Resultado:
Garantia dos direitos territoriais e reconhecimento internacional da decisão.
Caso 3: Sergeï Zolotoukhine vs. Rússia
Defesa Baseada na Identidade dos Fatos
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- Título do Caso:
“Defesa Baseada na Identidade dos Fatos” - O Desafio:
Um cliente enfrentava duplo julgamento pelo mesmo fato devido à interpretação legal errada. - Nossa Solução:
Argumentamos com base em decisões do Tribunal Europeu e Interamericano, focando na identidade material dos fatos. - O Resultado:
Absolvição do réu, protegendo-o de processos injustos futuros.
Revisão das sanções disciplinares
As sanções disciplinares podem sofrer revisões pelas atribuições da própria administração punitiva (pública ou privada) ou perante a competência judicial (doméstica ou
internacional).
Tópicos a serem observados
Enquanto o processo judicial é regido pela relação triangularizada (juiz, autor e réu),
a ação disciplinar instrumentaliza o exercício do poder punitivo que possui a administrador, em uma relação bilateral (administrado e administrador).
- SAIBA MAIS
Contratar um advogado comprometido com a seriedade do processo disciplinar é uma
medida importante para se garantir a proteção dos direitos da pessoa processada.
Expertise
Eficiência
Resultados
Quem irá trabalhar na sua Defesa
Dr. Givago Prandini Maia
Formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Araçatuba – SP, em 1997.
Mestrado em “Sistema Constitucional de Garantias de Direitos” concluído em 2009, pela mesma faculdade, mas de Bauru – SP.
Além de advogado, foi professor por quinze anos das disciplinas de direito processual e
direito internacional em várias faculdades.
Autor do “Vade mecum histórico e contemporâneo da legislação constitucional do Brasil”, publicado pela Editora Hexapla, em arquivo digital e em obra física.
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