Seu Direito à Saúde e a Segurança do Seu Negócio Canábico Garantidos por Lei.
Supere as barreiras da burocracia, do preconceito e do medo. Atuação jurídica especializada para garantir o seu acesso ao tratamento médico, o cultivo seguro ou a conformidade regulatória da sua empresa e associação.
- ATUAÇÃO
Nossas Soluções Jurídicas
Salvo-Conduto para Cultivo (Habeas Corpus)
Medida judicial preventiva que garante a você ou à sua família o direito de plantar e extrair o óleo medicinal em casa, sem o risco de apreensão ou prisão.
Acesso a Medicamentos (SUS e Planos de Saúde)
O alto custo não pode impedir o seu tratamento. Ingressamos com ações judiciais para obrigar o Estado ou a operadora de saúde a custear integralmente a medicação prescrita.
Assessoria para Associações de Pacientes
Estruturação legal completa, desde a fundação e elaboração de estatutos até a busca pela autorização judicial para cultivo coletivo e fornecimento de óleo aos associados.
Consultoria Regulatória (Empresas e Startups)
Orientação para negócios do setor canábico, garantindo total conformidade com as regras da ANVISA (como a RDC 327) para importação, representação e pesquisa.
Defesa Criminal Especializada
Atuação combativa em casos de prisão ou apreensão indevida de pacientes e cultivadores, provando a finalidade terapêutica e lutando pela desclassificação de condutas.
- SAIBA MAIS
Por que a especialização é vital no Direito Canábico?
O cenário da cannabis no Brasil é complexo, envolvendo resoluções da ANVISA, decisões dos tribunais superiores e uma linha tênue na legislação penal. Tentar resolver questões de cultivo, importação ou fornecimento de medicamentos sem o amparo adequado pode resultar em negativas de planos de saúde, multas pesadas ou, no pior dos casos, graves riscos criminais.
Um advogado especialista em Direito Canábico entende exatamente como a jurisprudência atual funciona. Nós unimos o Direito à Saúde, o Direito Criminal e o Regulatório para criar uma blindagem jurídica em torno do seu tratamento ou do seu projeto. Você foca na saúde e no seu negócio; nós cuidamos da lei.
Expertise
Eficiência
Resultados
- F.A.Q.
PERGUNTAS FREQUENTES
Não. Apenas ter a receita médica e a autorização da Anvisa para importação não autoriza o cultivo no Brasil. Para plantar em casa com segurança e sem risco de ser enquadrado na lei de drogas, é estritamente necessário obter uma autorização judicial prévia, o Salvo-Conduto (Habeas Corpus preventivo).
A negativa sob a justificativa de que o medicamento não está no rol da ANS é considerada abusiva pelos tribunais. Se o seu médico prescreveu e há registro ou autorização de importação pela Anvisa, o plano de saúde é obrigado a fornecer. Uma ação judicial com pedido de liminar costuma resolver isso rapidamente.
Sim, mas com regras rigorosas. É possível atuar legalmente na importação, representação comercial, pesquisa e prestação de serviços, desde que a empresa siga à risca as resoluções da ANVISA. Nossa consultoria garante que seu modelo de negócio nasça 100% dentro da lei.
O tempo varia de acordo com o tribunal e a comarca, mas com a documentação médica robusta e um laudo agronômico bem feito (que nós orientamos como conseguir), é possível conseguir decisões liminares (provisórias) em questão de dias ou semanas.
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