1654- Ataliana Leite da Rocha Maretti

BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada

Garantia de renda mínima para quem mais precisa

O BPC/LOAS é um benefício assistencial assegurado pela Constituição Federal que garante 1 salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de um direito fundamental para assegurar dignidade e proteção social.

Nosso escritório está aqui para te ajudar

Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, não exige contribuição ao INSS. Ele é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que preencham os requisitos legais.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem baixa renda; Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; Famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo haver flexibilização conforme o caso concreto e entendimento judicial.

Principais requisitos

Estar inscrito e com dados atualizados no CadÚnico; Comprovação de hipossuficiência econômica; No caso da pessoa com deficiência, aprovação em avaliação médica e social; Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial.

Por que contar com apoio jurídico?

Muitos pedidos de BPC/LOAS são indeferidos injustamente, seja por critérios de renda aplicados de forma rígida, seja por falhas na avaliação social ou médica. A atuação jurídica adequada possibilita: Análise completa do direito ao benefício; Correção de erros no CadÚnico; Apresentação de recursos administrativos; Propositura de ação judicial para concessão ou restabelecimento do BPC.

Como Funciona Nosso Programa ?

Diagnóstico

Olá! 👋 Vamos iniciar com um diagnóstico completo do seu caso. Analiso sua situação, documentos e necessidades para identificar a melhor estratégia. Me conte um pouco sobre o que você precisa.

Estruturação

Com base no diagnóstico, faço a estruturação da solução ideal para o seu caso, organizando todos os passos, documentos e estratégias de forma clara e segura.

Execução

Nesta etapa, coloco tudo em prática. Realizo os procedimentos necessários, acompanho cada fase do processo e mantenho você informado(a) sobre o andamento.

Dr. Ataliana Leite da Rocha Maretti

Perguntas Frequentes

O BPC/LOAS é aposentadoria?

Não. O BPC/LOAS é um benefício assistencial, não gera 13º salário nem pensão por morte e não exige contribuição ao INSS.

Quem recebe BPC tem direito a 13º salário?

Não. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não inclui pagamento de 13º salário.

Pessoas com deficiência leve podem receber o BPC?

Sim, desde que a deficiência gere impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena na sociedade, conforme avaliação médica e social.

A renda familiar sempre impede a concessão do BPC?

Não necessariamente. A Justiça admite a flexibilização do critério de renda, analisando despesas médicas, situação social e outros fatores relevantes.

Posso trabalhar e continuar recebendo o BPC?

Em regra, o exercício de atividade remunerada pode suspender o benefício, mas existem exceções, especialmente em casos de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.