Sim. A restituição do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos) pode ser solicitada quando a transação é cancelada, desfeita ou não concretizada. É necessário comprovar a anulação do negócio e apresentar os documentos à prefeitura.

Usucapião judicial: Requer ação judicial e decisão de um juiz, sendo obrigatória em casos de litígio ou documentos incompletos.

Usucapião extrajudicial: Feita diretamente em cartório, é mais rápida e econômica, mas exige que todos os documentos estejam em ordem e não haja disputa sobre o imóvel.

A prefeitura está cobrando IPTU com valor que considero abusivo. O que posso fazer?
Resposta: É possível contestar o valor do IPTU junto à prefeitura, por meio de um processo administrativo. Apresente provas de erro no cálculo, na metragem do imóvel ou no valor venal. Se negado, é possível buscar revisão judicial.

Fui negativado indevidamente. Tenho direito a indenização?
Resposta: Sim. Se o seu nome foi incluído em cadastros de inadimplentes sem justificativa legal, você pode solicitar a retirada imediata e pleitear indenização por danos morais na Justiça.

Primeiro passo: Tente contato com o fornecedor e registre a reclamação.

Se não resolver: Você pode exigir o cumprimento da entrega, a devolução do valor pago ou a substituição por produto equivalente.

Direito garantido: O Código de Defesa do Consumidor assegura reparação de danos e até indenização em casos de prejuízo.

Dica: Guarde comprovantes e, se necessário, busque o Procon ou um advogado.