Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença Grave

Garanta seu direito de não pagar IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma quando diagnosticado com doença grave
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ÁREAS DE ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

Quem tem direito à isenção

Aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doença grave Militares da reserva e reformados Casos em que o titular é dependente do portador da doença

Doenças que garantem a isenção

Câncer Cardiopatia grave Esclerose múltipla Doença de Parkinson Nefropatia grave HIV/AIDS, entre outras previstas em lei

Rendimentos que podem ser isentos

Aposentadoria Reforma (militares) Pensão Proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez

Rendimentos que continuam tributáveis

Salário e atividade laboral Aluguéis, lucros e dividendos Rendimentos de investimentos e aplicações financeiras

Documentação necessária

Laudo médico oficial ou particular com CID da doença Documentos que comprovem o recebimento da aposentadoria, pensão ou reforma Declarações de imposto de renda anteriores (se houver)

Como solicitar a isenção

Administrativamente junto ao INSS, órgão pagador ou Receita Federal Judicialmente, em caso de indeferimento ou demora excessiva

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Dr. Matheus dos Passos Andrade

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Perguntas realizadas com frequência

F.A.Q
Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com alguma das doenças previstas na Lei 7.713/88.
Não obrigatoriamente. Um laudo médico particular pode ser aceito, desde que contenha o CID da doença e esteja devidamente fundamentado.
Sim. O importante é a existência da doença no momento da solicitação. A data do diagnóstico influencia apenas na restituição retroativa.
Sim. É possível pedir a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Não. A isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Se houver retorno à atividade, o salário será tributado normalmente.
Quanto tempo leva o processo ? Via administrativa, pode levar de 30 a 180 dias. Judicialmente, pode variar entre 6 meses a 2 anos, dependendo da comarca e da complexidade do caso.

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