Direito Imobiliário e Condominial: Tire Suas Dúvidas
Entenda seus direitos e deveres em negociações de imóveis, contratos de locação, compra e venda, e questões relacionadas à vida em condomínio.
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SOBRE MIM
Claudia Maria Hernandes Marofa
Advogada atuante desde o ano 1993, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD/2009), cursou MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Academia Jurídica de São Paulo (2018), Membro da CEX – Comunidade Expert em Condomínio. Co-autora do Livro Temas Práticos para Síndicos. Sócia e proprietária do escritório jurídico Hernandes e Marofa Sociedade de Advogados. Idealizadora do podcast “O Jurídico diz q POD” e membro do Clube WCondo.
Perguntas frequentes
Comprei um imóvel e ele não foi entregue no prazo. O que posso fazer ?
Você pode ajuizar uma ação de rescisão contratual ou indenizatória, com possibilidade de devolução dos valores pagos e danos morais.
O inquilino não paga o aluguel. Posso despejá-lo ?
Sim. O proprietário pode entrar com uma ação de despejo por inadimplência, desde que respeitado o devido processo legal.
O que é usucapião ?
É a aquisição de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo, boa-fé, uso como moradia, etc.).
O síndico pode aplicar multa sem aprovação da assembleia ?
Depende da situação. Multas por descumprimento da convenção geralmente precisam de aprovação em assembleia, salvo se já previstas em regulamento interno.
Sou obrigado a pagar taxa de condomínio mesmo sem usar áreas comuns ?
Sim. O pagamento é obrigatório para todos os condôminos, independentemente do uso individual das áreas comuns.
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