Para ingressar com um pedido de divórcio, os documentos necessários podem variar um pouco dependendo se o divórcio será consensual ou litigioso, e se há filhos menores, bens a partilhar ou pensão envolvida. Mas, em geral, os documentos básicos são os seguintes:Documentos pessoais (de ambos os cônjuges): RG e CPFComprovante de residênciaCertidão de casamento (atualizada – emitida nos últimos 90 dias)

O direito de visita é o direito do genitor que não detém a guarda da criança de manter contato regular e saudável com o filho(a). Ele existe para garantir a convivência familiar, que é um direito da criança previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sim, a pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer tempo, desde que exista uma mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.Essa revisão pode significar tanto um aumento quanto uma redução do valor, dependendo do caso.

Se você for chamado para prestar depoimento na delegacia, o ideal é que vá acompanhado de um advogado, por várias razões importantes:⚖️ Por que é recomendável ter um advogado com você? Para proteger seus direitos O advogado vai garantir que você não se autoincrimine e que seus direitos constitucionais sejam respeitados durante o depoimento.Para entender seu papel no inquérito Muitas vezes a pessoa é chamada como testemunha, mas, dependendo do que disser, pode passar à condição de investigado. Um advogado pode identificar isso de imediato.Para orientar antes de falar O advogado pode analisar a intimação e o contexto, e te orientar sobre o que deve ou não ser respondido, inclusive se for o caso de ficar em silêncio (direito constitucional).Para garantir que não haja abusos Infelizmente, há situações em que há pressão, indução de respostas ou condução coercitiva indevida. A presença de um advogado inibe esse tipo de conduta.

A audiência de custódia é um momento muito importante no processo penal — e pode ser decisiva pra saber se você vai responder ao processo preso ou em liberdade.

Comprar um imóvel é um passo importante — e também pode trazer grandes dores de cabeça jurídicas se não for feito com atenção. Por isso, é essencial tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros com a propriedade, dívidas ocultas, fraudes ou até perda do bem.

A usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um imóvel (ou até de bens móveis) por meio do uso prolongado, contínuo e sem contestação, desde que respeitados alguns requisitos legais.É uma solução comum no Brasil, especialmente quando alguém mora ou utiliza um imóvel há muitos anos, mas não tem escritura registrada em cartório.