Serviços de Advocacia em Direito Cível

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. No consensual, as partes concordam com a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão. Pode ser feito extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores. No litigioso, há discordância entre as partes, sendo necessário um processo judicial.

O inventário extrajudicial pode ser feito em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha. O judicial é necessário quando há herdeiros menores ou conflito entre os sucessores.

Se uma cláusula for considerada abusiva, é possível solicitar sua revisão ou anulação por meio de negociação direta ou ação judicial, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

O consumidor pode exigir o cumprimento da entrega, a substituição do produto, o reembolso ou um abatimento proporcional no preço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

É possível solicitar a revisão do contrato e a redução dos juros por meio de uma negociação direta com o banco ou, se necessário, ingressar com ação judicial para revisão das cláusulas contratuais.