O Tribunal do Júri é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio. O julgamento é feito por um grupo de jurados, que decide se o réu deve ser condenado ou absolvido.

A defesa analisa se houve abordagem ilegal, abuso de autoridade ou irregularidade na apreensão das drogas. Também busca a desclassificação do crime para uso pessoal ou redução da pena conforme a Lei de Drogas.

O acusado tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Dependendo do caso, pode pedir a revogação de medidas protetivas ou demonstrar a inexistência de provas suficientes para a condenação.

É possível solicitar progressão de regime, livramento condicional ou remição de pena por estudo e trabalho. A revisão criminal também pode ser usada para corrigir condenações injustas.