O regime de bens é o conjunto de regras que define como os bens do casal serão administrados durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento. Existem diversos regimes de bens, como comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos.

O divórcio é a dissolução do casamento. Ele pode ser consensual (quando há acordo entre as partes) ou litigioso (quando não há acordo). O divórcio pode ser requerido por qualquer um dos cônjuges, independentemente do tempo de casamento.

A união estável é a relação duradoura e pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Ela é reconhecida legalmente e garante aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento.

A união estável pode ser comprovada por diversos meios, como contrato de convivência, declaração de imposto de renda, contas em conjunto, testemunhas, entre outros.

Os companheiros em uma união estável têm direitos como: direito a alimentos, direito à herança, direito à partilha de bens (se o regime de bens for a comunhão parcial ou universal), entre outros.

Filiação é o vínculo jurídico que liga uma pessoa aos seus pais. Ela pode ser biológica (decorrente da descendência) ou socioafetiva (baseada no afeto e na convivência).

Os filhos têm diversos direitos, como: direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar, entre outros.