Direitos do Passageiro Aéreo: Proteção e Garantias em Viagens
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Os passageiros de voos nacionais e internacionais possuem direitos garantidos por normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esses direitos incluem compensações por atrasos, cancelamentos, extravio de bagagem e overbooking, garantindo maior segurança e transparência nas viagens.
Topicos
Atraso de Voo – Se o voo atrasar, a companhia aérea deve oferecer assistência:
A partir de 1 hora: Comunicação gratuita (internet e telefone). A partir de 2 horas: Alimentação (lanche ou refeição). A partir de 4 horas: Hospedagem (se necessário) e transporte.
Cancelamento ou Negativa de Embarque (Overbooking) – O passageiro pode optar por
Reembolso integral. Reacomodação em outro voo. Execução do serviço por outro meio de transporte. Além disso, pode receber compensação financeira.
Bagagem Extraviada ou Danificada – A empresa deve localizar e entregar a bagagem em até:
7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (voos internacionais). Se não for encontrada, o passageiro tem direito a indenização. Em caso de danos, o prazo para reclamação é de 7 dias após o recebimento.
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