Direito do Consumidor Proteção e Garantias nas Relações de Consumo

Seus direitos como consumidor e como garanti-los no dia a dia

Atendimento 100% online no WhatsApp, em todo Brasil.

Veja como podemos te ajudar

Dano Moral e Material

Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Princípios e direitos fundamentais.

Seguros

Direitos Básicos do Consumidor – Proteção contra publicidade enganosa, cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais.

Negativação e Cobrança Indevida

Garantias de Produtos e Serviços – Garantia legal, contratual e estendida.

Planos de Saúde

Direito ao Arrependimento – Compras online e o prazo de 7 dias para devolução.

Atraso e Cancelamento de Voo, Extravio de Bagagem, Overbooking e Pacote de Viagem

Trocas e Devoluções – Quando e como exigir seus direitos.

Contratos

Danos Morais e Materiais – Indenizações por problemas causados ao consumidor.

Garantia de Produtos e Serviços

Atendimento e Suporte ao Cliente – Prazos para resposta e solução de problemas.

Cobrança Indevida de Bancos

Cobrança Indevida e Abusiva – Como contestar e ser ressarcido em dobro.Código de Defesa do Consumidor.

Como funciona seu atendimento

Contato

Faça contato com nosso advogado especialista e compartilhe os fatos ocorridos com você de forma minuciosa.

Coleta de documentos

O cliente nos envia todos os documentos comprobatórios do seu caso de forma simplificada.

Preparamos e formalizamos

Agilidade na abertura do seu caso.

Início rápido e atualizações regulares

Acompanhamento constante do seu caso.

Nossa equipe jurídica

Com 6 anos de excelência no mercado jurídico, França Advogados se tornou referência na defesa dos direitos do consumidor. Criado em meados de 2019 pelo sócio fundador Dr. Filipe França, com especialização em Direito do Consumidor, o escritório tem sua reputação construída com base em confiança, seriedade e proximidade, valores que nos guiam na busca incansável pela justiça
para nossos clientes.

 

Nosso Diferencial: atendimento exclusivo e humanizado! 

No escritório França Advogados você fala diretamente com um advogado especialista, que entende sua situação de forma única e se dedica integralmente à melhor solução para o seu problema. Com empatia, respeito e atenção aos detalhes, nossa equipe garante não apenas a defesa dos seus direitos, mas também a tranquilidade e segurança jurídica que você merece.

Dr. Filipe França

Advogado inscrito na OAB/MG sob o no 198.831 – Especialista
em Direito do Consumidor com mais de 6 anos de atuação – Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC – formado no ano de 2019.

Dra. Gabriella Moreira

Assistente Jurídica – Bacharela em Direito pelo Centro Universitário UNA – formada no ano de 2018.

Casos Bem Sucedidos

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Dúvidas Frequentes

A troca por arrependimento não é obrigatória para compras em lojas físicas, a menos que haja um defeito. No caso de compras online, o consumidor tem 7 dias para desistir, sem necessidade de justificativa.

Se for cobrado indevidamente, o consumidor tem direito ao reembolso em dobro, acrescido de juros e correção monetária.

o prazo máximo para retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.
não. Obrigar o consumidor a contratar outro serviço ou adquirir outro produto diverso do solicitado é “venda casada”, prática considerada abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A lei entende que sim, uma vez que um atraso ou cancelamento de voo muitas vezes trazem transtornos imensos aos passageiros, tais como perda de compromissos, prejuízos financeiros, insegurança, frustração etc., isso caracteriza dano.

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