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Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Princípios e direitos fundamentais.
Direitos Básicos do Consumidor – Proteção contra publicidade enganosa, cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais.
Garantias de Produtos e Serviços – Garantia legal, contratual e estendida.
Direito ao Arrependimento – Compras online e o prazo de 7 dias para devolução.
Trocas e Devoluções – Quando e como exigir seus direitos.
Danos Morais e Materiais – Indenizações por problemas causados ao consumidor.
Atendimento e Suporte ao Cliente – Prazos para resposta e solução de problemas.
Cobrança Indevida e Abusiva – Como contestar e ser ressarcido em dobro.Código de Defesa do Consumidor.
Faça contato com nosso advogado especialista e compartilhe os fatos ocorridos com você de forma minuciosa.
O cliente nos envia todos os documentos comprobatórios do seu caso de forma simplificada.
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Acompanhamento constante do seu caso.
Com 6 anos de excelência no mercado jurídico, França Advogados se tornou referência na defesa dos direitos do consumidor. Criado em meados de 2019 pelo sócio fundador Dr. Filipe França, com especialização em Direito do Consumidor, o escritório tem sua reputação construída com base em confiança, seriedade e proximidade, valores que nos guiam na busca incansável pela justiça
para nossos clientes.
Nosso Diferencial: atendimento exclusivo e humanizado!
No escritório França Advogados você fala diretamente com um advogado especialista, que entende sua situação de forma única e se dedica integralmente à melhor solução para o seu problema. Com empatia, respeito e atenção aos detalhes, nossa equipe garante não apenas a defesa dos seus direitos, mas também a tranquilidade e segurança jurídica que você merece.
Advogado inscrito na OAB/MG sob o no 198.831 – Especialista
em Direito do Consumidor com mais de 6 anos de atuação – Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC – formado no ano de 2019.
Assistente Jurídica – Bacharela em Direito pelo Centro Universitário UNA – formada no ano de 2018.
A troca por arrependimento não é obrigatória para compras em lojas físicas, a menos que haja um defeito. No caso de compras online, o consumidor tem 7 dias para desistir, sem necessidade de justificativa.
Se for cobrado indevidamente, o consumidor tem direito ao reembolso em dobro, acrescido de juros e correção monetária.
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