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Direito Criminal
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Direito Municipal
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Análise de Licitações
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Tópicos sobre Recuperação de Crédito
Meios Extrajudiciais de Cobrança,
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Dr. Everardo Lima Ramos Junior
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Perguntas realizadas com frequência
Para planejar sua aposentadoria de forma eficaz, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário que possa orientar sobre os melhores planos e estratégias, além de atualizações legislativas pertinentes.
Os direitos relativos à jornada de trabalho e horas extras incluem a limitação de horas de trabalho diárias e semanais, remuneração adequada para horas extras, e descanso semanal remunerado. Um advogado trabalhista pode ajudar a assegurar que esses direitos sejam respeitados.
O consumidor pode buscar reparação judicial quando identificar cláusulas abusivas, descumprimento de contrato ou práticas lesivas, como propaganda enganosa. Antes disso, é recomendável consultar um advogado para análise do contrato e, se necessário, tentar resolver o conflito por vias administrativas ou mediadoras.