A progressão de regime permite que o preso passe de um regime mais severo para um mais brando (fechado → semiaberto → aberto), desde que cumpra parte da pena e apresente bom comportamento carcerário.

A liberdade provisória pode ser solicitada quando não há requisitos que justifiquem a prisão preventiva, como risco à ordem pública ou possibilidade de fuga. Cada caso deve ser analisado individualmente.

A revisão da pensão pode ser solicitada quando houver mudança na condição financeira de quem paga ou recebe. O pedido deve ser feito judicialmente com comprovação das novas circunstâncias.

O trabalhador tem direito à estabilidade no emprego, afastamento remunerado pelo INSS, indenização por danos morais e materiais, além do pagamento de verbas trabalhistas devidas.

Sim. Se o plano de saúde negar um tratamento necessário e prescrito por um médico, é possível entrar com uma ação judicial para garantir a cobertura do procedimento.

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete faltas graves contra o trabalhador, como atraso frequente de salários ou condições de trabalho inadequadas. Nesse caso, o funcionário pode sair do emprego com todos os direitos rescisórios garantidos.